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- Primeira infância 1
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- Princípio da monogamia 1
- Princípio da obrigatoriedade 1
- Princípio da obrigatoriedade da ação penal pública 1
- Princípio da proporcionalidade 1
- Princípio da proteção 1
- Princípio da Reflexão das Elipses 1
- Princípio do melhor interesse 1