Navegando por Assunto Constitucionalidade
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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2020 | A (in)constitucionalidade da securitização da dívida pública. | Lara, Vinícius de Oliveira |
2019 | Terceirização : da realidade das execuções trabalhistas na vara do trabalho de Ouro Preto aos controles de constitucionalidade e convencionalidade dos novos dispositivos da lei 6.019/74. | Celso, Silvânia Cristina Cota |