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Campo Dublin CoreValorIdioma
dc.contributor.advisorLima, Hernani de Motapt_BR
dc.contributor.authorPerim, Lucas-
dc.date.accessioned2023-04-04T11:30:14Z-
dc.date.available2023-04-04T11:30:14Z-
dc.date.issued2023pt_BR
dc.identifier.citationPERIM, Lucas. Noções básicas de Direito Minerário: um guia. 2023. 50 f. Monografia (Graduação em Engenharia de Minas) - Escola de Minas, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/5306-
dc.description.abstractTodas as formas de exploração mineral no Brasil, são norteadas por um conjunto de leis, normas e regulações. À ciência que trata do estudo e compreensão dessas leis, dá-se o nome de direito mineral. Direito mineral, é um assunto de extrema relevância e complexidade dentro do mundo da mineração. Tendo isso em vista, esta monografia tem como objetivo fornecer explicações simples e objetivas sobre os principais temas que norteiam essa ciência e servir de consulta aos estudantes de Engenharia de Minas. Esta monografia aborda temas como a definição de um processo minerário, e noções básicas sobre os regimes de Autorização, Concessão, Licenciamento e Permissão de Lavra Garimpeira. Além disso, esta monografia conta, também, com um capítulo específico de apresentação das ferramentas e softwares, disponíveis no sítio da Agência Nacional da Mineração, úteis no estudo do direito minerário como um todo.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito de minas - minas e mineraçãopt_BR
dc.subjectMinas e recursos mineraispt_BR
dc.subjectAgência Nacional de Mineração - ANMpt_BR
dc.titleNoções básicas de Direito Minerário: um guia.pt_BR
dc.typeTCC-Graduaçãopt_BR
dc.contributor.refereeLima, Hernani de Motapt_BR
dc.contributor.refereeDestro, Eltonpt_BR
dc.contributor.refereeMiranda, José Fernandopt_BR
dc.description.abstractenAll forms of mineral exploration are guided by a set of laws, rules and regulations. The science that deals with the study and understanding of these laws is called mineral law. Mineral law is a subject of extreme relevance and complexity within the world of mining. With that in mind, this monograph aims to provide simple and objective explanations on the main themes that guide this science and serve as a reference for Mining Engineering students. This monograph addresses topics such as the definition of a mining process, and basic notions about Authorization, Concession, Licensing and Permission regimes for prospector mining. In addition, this monograph also has a specific chapter presenting the tools and software, available on the website of the National Mining Agency, useful in the study of mining law.pt_BR
dc.contributor.authorID18.1.1100pt_BR
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