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http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/4012
Título: | Análise jurisprudencial sobre o controle de jornada no teletrabalho. |
Autor(es): | Cassiano, Carolina Costa |
Orientador(es): | Alves, Amauri Cesar Peixoto, Weverton Costa |
Membros da banca: | Milanez, Felipe Comarela Costa, André de Abreu Alves, Amauri Cesar Peixoto, Weverton Costa |
Palavras-chave: | Teletrabalho Reforma trabalhista Duração da Jornada |
Data do documento: | 2022 |
Referência: | CASSIANO, Carolina Costa. Análise jurisprudencial sobre o controle de jornada no teletrabalho. 2022. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Escola de Direito, Turismo e Museologia, Universidade Federal de Ouro Preto, Ouro Preto, 2022. |
Resumo: | O presente trabalho tem por escopo a análise jurisprudencial do controle de jornada dos teletrabalhadores, regulamentado atualmente pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com as alterações impostas pela Lei 13.467/17. Com o crescente avanço das tecnologias de comunicação e a alta demanda por produtividade se faz necessária a análise das chamadas flexibilizações da legislação trabalhista. Buscou-se demonstrar a necessidade do limite de duração do trabalho e sua relação com os direitos fundamentais, como por exemplo, o direito fundamental ao trabalho digno, além dos impactos observados na saúde dos teletrabalhadores devido ao tempo à disposição do empregador. Foi sustentada a inconstitucionalidade do artigo 62, III, da CLT, diante dos efeitos jurídicos da legislação em vigor, analisando como a jurisprudência consolidou o tema. O texto se dedica a realizar uma análise crítica, demonstrando a importância da proteção às garantias constitucionais no tocante à preservação de direitos fundamentais. O método de pesquisa se deu pela a análise jurisprudencial, manifestações doutrinárias e pela legislação trabalhista. |
Resumo em outra língua: | The scope of this work is the jurisprudential analysis of the control of teleworkers' working hours, currently regulated by the Brazilian Consolidation of Labor Laws (CLT), with the amendments imposed by Law 13.467/17. With the growing advancement of communication technologies and the high demand for productivity, it is necessary to analyze the flexibilization of labor legislation. This work demonstrates the need for a working duration limit and its relationship with fundamental rights and the impacts observed on the health of teleworkers due to the time available to the employer. The unconstitutionality of article 62, III, of the Brazilian Consolidation of Labor Laws (CLT) was sustained, given the legal effects of the legislation in force, analyzing how jurisprudence consolidated the issue. The text is dedicated to carrying out a critical analysis, demonstrating the importance of protecting constitutional guarantees with regard to the preservation of fundamental rights. The research method was based on jurisprudential analysis, doctrinal manifestations and labor legislation. |
URI: | http://www.monografias.ufop.br/handle/35400000/4012 |
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