Browsing by Subject Capacidade civil
Showing results 1 to 2 of 2
Issue Date | Title | Author(s) |
---|---|---|
2022 | Autonomia progressiva de crianças e adolescentes : a questão da recusa de tratamento médico. | Vila Nova, Adriana Silva |
2019 | Saúde mental e direito penal : uma análise das medidas de segurança a partir do sistema de saúde mental brasileiro e das propostas de combate ao encarceramento em massa no Brasil. | Araujo, Ellen Proença Carvalho de |