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Biblioteca Digital de Trabalhos de Conclusão de Curso
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2023
A garantia do direito humano à alimentação adequada : uma análise da implementação do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) no estado de Minas Gerais).
Ferreira, Gabriel Rodrigues
2022
O pensamento jurídico-autoritário frente aos projetos constituintes dos movimentos sociais pós-88: a Lei de Segurança Nacional e seus entraves nos reconhecimentos de novos direitos e novos sujeitos.
Prates, Lucas de Souza